§1. Disposições Gerais
1. O proprietário e operador da loja online foundationcoffee.pl, disponível em www.foundation.pl, é a Foundation Coffee Roasters sp. z o.o., com sede em Varsóvia, ul. Franciszkańska 3/35, 00-233 Varsóvia, inscrita no Registo Nacional de Tribunais sob o número KRS 0001014694, NIF 5252940403, capital social PLN 450 000,00 („Prestador de Serviços" ou „Vendedor"), e-mail: info@foundationcoffee.pl, tel. +48 517 393 325
2. Os presentes Termos e Condições („T&C") regulam a prestação de serviços eletrónicos e a venda de Bens pelo Vendedor através da Loja, bem como os direitos e obrigações do Cliente e do Prestador de Serviços.
3. Os Utilizadores devem ler estes T&C antes de utilizar a Loja.
4. A Loja permite aos Utilizadores descarregar, guardar e imprimir estes T&C.
§2. Definições

Os termos com inicial maiúscula utilizados nos presentes T&C têm os seguintes significados:
1. Dias Úteis – dias de segunda a sexta-feira, excluindo feriados oficiais;
2. Formulário de Encomenda – o formulário disponível no site da Loja para efetuar Encomendas;
3. Código Civil – a Lei de 23 de abril de 1964 (com alterações posteriores);
4. Consumidor – uma pessoa singular adulta com plena capacidade jurídica que efetua uma compra não relacionada diretamente com a sua atividade comercial ou profissional;
5. Conta – login (nome de utilizador e palavra-passe) e área de armazenamento de dados no sistema informático do Prestador, incluindo o histórico de Encomendas;
6. Cliente – qualquer pessoa singular com capacidade jurídica (ou capacidade limitada nos casos permitidos por lei), pessoa coletiva ou organização sem personalidade jurídica que efetue uma Encomenda;
7. Newsletter – e-mails informativos periódicos enviados a pedido do Utilizador;
8. Loja – a loja online no domínio foundation.pl;
9. T&C – os presentes Termos e Condições;
10. Vendedor / Prestador de Serviços – Foundation Coffee Roasters sp. z o.o.;
11. Subscrição – um modelo pelo qual o Cliente recebe determinados Bens mensalmente até cancelamento;
12. Bens – bens móveis ou serviços oferecidos para venda através da Loja;
13. Contrato de Venda – o contrato de venda de Bens nos termos do Código Civil;
14. Serviços – serviços eletrónicos prestados pelo Vendedor ao abrigo da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos (com alterações);
15. Destinatário do Serviço – qualquer pessoa singular (com capacidade jurídica plena ou limitada), pessoa coletiva ou organização sem personalidade jurídica que utilize ou pretenda utilizar os Serviços;
16. Utilizador – qualquer pessoa que navegue ou efetue compras na Loja;
17. Lei dos Direitos do Consumidor – a Lei de 30 de maio de 2014 sobre os Direitos do Consumidor (com alterações posteriores);
18. Encomenda – a declaração de intenção do Cliente de celebrar um Contrato de Venda, especificando os Bens ou uma Subscrição.
§3. Âmbito de Aplicação
1. Os presentes T&C estabelecem as regras de utilização da Loja, prestação de Serviços e venda de Bens.
2. Os T&C estão disponíveis em foundation.pl.
3. A utilização da Loja requer a leitura e aceitação dos presentes T&C; a aceitação constitui confirmação de receção das informações exigidas pelo Art. 12 da Lei dos Direitos do Consumidor.
4. Navegadores recomendados: versões atuais do Edge, Firefox, Chrome, Opera (v. 40+), Safari. Bloqueadores de anúncios ou cookies podem prejudicar o funcionamento correto da Loja.
5. Se o dispositivo ou software do Utilizador não cumprir os requisitos técnicos, o Prestador não garante o funcionamento adequado dos serviços.
6. O Cliente deve:
  1. Fornecer dados verdadeiros, atuais e completos no momento do registo ou da Encomenda e atualizá-los prontamente;
  2. Utilizar os Serviços sem perturbar o Prestador ou outros utilizadores;
  3. Cumprir a legislação em vigor e os presentes T&C.
7. A partir de 1 de janeiro de 2021, as disposições de proteção do consumidor (direito de rescisão, responsabilidade por garantia, cláusulas proibidas) aplicam-se igualmente a empresários em nome individual cujo contrato não tenha caráter profissional.

§4. Bens e Encomendas

A Loja vende Bens online e no seu endereço físico (ul. Franciszkańska 3/35, Varsóvia).
Todos os Bens são novos, isentos de defeitos e comercializados legalmente na Polónia.
As descrições dos produtos no site não constituem ofertas vinculativas; a realização de uma Encomenda constitui uma oferta de compra nas condições descritas.
Os preços estão em PLN, incluem IVA, mas excluem os custos de entrega.
O preço no momento da Encomenda é vinculativo, independentemente de alterações de preço posteriores.
As Encomendas podem ser efetuadas 24 horas por dia, 7 dias por semana, através do Formulário de Encomenda.
O registo não é obrigatório.
A realização de uma Encomenda requer a aceitação dos presentes T&C.
Os artigos promocionais são limitados e satisfeitos por ordem de chegada.
O Vendedor oferece um modelo de subscrição: o Cliente paga antecipadamente por um ciclo mensal e pode cancelar pelo menos 3 dias antes do próximo envio; caso contrário, a subscrição renova-se automaticamente.
Ao subscrever com pagamento recorrente, o Cliente autoriza o Operador de Pagamento a debitar mensalmente o seu cartão. Os dados do cartão são armazenados pelo Operador para fins de mandato.

§5. Celebração do Contrato de Venda

Para celebrar um Contrato de Venda, o Cliente deve efetuar uma Encomenda nos termos do § 3(6) e (8).
O Vendedor confirma prontamente a receção de cada Encomenda por e-mail.
A confirmação da Encomenda vincula o Cliente à mesma.
A confirmação inclui:
1. confirmação dos detalhes da Encomenda;
2. formulário de rescisão;
3. os presentes T&C com instruções de rescisão.
O Vendedor confirma posteriormente a aceitação para execução; esta confirmação também vincula o Cliente.
O Contrato de Venda é celebrado aquando da confirmação por e-mail acima referida.
Cada Contrato de Venda é acompanhado de comprovativo de compra (fatura com IVA), anexado aos Bens ou enviado por e-mail.

§6. Pagamentos

O pagamento é efetuado através de um sistema de pagamento eletrónico.
O pagamento deve ser efetuado antes da execução da Encomenda; os métodos aceites incluem cartão de crédito ou transferência bancária rápida.
Salvo acordo em contrário, o pagamento é devido no prazo de três Dias Úteis após a celebração do contrato.
Os Bens só são enviados após a receção do pagamento.
Operador de cartões: PayPro S.A. (KRS 0000347935, NIP 7792369887).

§7. Entrega

Os custos de entrega, suportados pelo Cliente, dependem dos métodos de pagamento e entrega escolhidos.
As Encomendas são enviadas no prazo de dois Dias Úteis após a autorização do pagamento.

§8. Reclamações e Garantia (Empresários e Consumidores)

Os Bens estão em conformidade com o contrato se corresponderem à descrição, quantidade, qualidade, completude, funcionalidade, finalidade pretendida (se comunicada no momento da compra) e às garantias públicas.
Para estarem em conformidade, os Bens devem ser adequados para uso típico, estar disponíveis na quantidade, durabilidade e segurança esperadas e — se digitais — ser funcionais e compatíveis.
O Vendedor não é responsável pela não conformidade expressamente divulgada antes da venda e aceite pelo Cliente.
O Vendedor é responsável pelos defeitos existentes na entrega e revelados no prazo de dois anos (ou mais longo se o prazo de validade exceder dois anos).
No caso de defeitos ocultos, o Vendedor não pode invocar os prazos de prescrição.
Os Consumidores podem exigir reparação ou substituição; o Vendedor decide qual, se a escolha do Cliente for impossível ou excessivamente dispendiosa.
A reparação ou substituição deve ser efetuada prontamente e sem inconvenientes indevidos; o Vendedor suporta os custos relacionados.
Os Consumidores podem reduzir o preço ou rescindir o contrato se a reparação ou substituição falhar ou for impossível.
O Vendedor deve responder às reclamações no prazo de 14 dias e reembolsar quaisquer reduções de preço ou rescisões no prazo de 14 dias após o pedido.
Os Consumidores devolvem os Bens a expensas do Vendedor; o risco passa para o transportador aquando da recolha.

§9. Prawo do odstąpienia od umowy

Informujemy, że kawa mielona przygotowywana jest indywidualnie według Twojej specyfikacji (stopień mielenia, gramatura) bezpośrednio po złożeniu zamówienia. Z tego powodu, zgodnie z art. 38 pkt 3 Ustawy o prawach konsumenta z dnia 30 maja 2014 r. oraz art. 16 lit. c) Dyrektywy 2011/83/UE, prawo do odstąpienia od umowy nie przysługuje — towar został wyprodukowany według indywidualnego zamówienia i nie może zostać odsprzedany innemu nabywcy.
Potwierdzając zamówienie, przyjmujesz do wiadomości i akceptujesz powyższe warunki.

§10. Disposições para Empresários (Não Consumidores)

Os empresários não abrangidos pela proteção do consumidor podem rescindir o contrato no prazo de 14 Dias Úteis sem justificação; tal não dá origem a quaisquer reclamações contra o Vendedor.
O Vendedor pode limitar os métodos de pagamento para empresários não consumidores, incluindo a exigência de pré-pagamento.
O risco de perda ou dano passa para o Cliente aquando da entrega ao transportador; o Vendedor não é responsável posteriormente.
Os empresários não consumidores devem inspecionar as encomendas e comunicar eventuais danos causados pelo transportador de acordo com as regras do mesmo.
O Prestador de Serviços pode rescindir contratos de serviços eletrónicos com empresários não consumidores com efeito imediato.

§11. Empresários com Direitos do Consumidor

Os empresários em nome individual (sem personalidade coletiva) cuja compra não tenha caráter profissional beneficiam da proteção prevista na Lei dos Direitos do Consumidor em matéria de rescisão, garantia e cláusulas proibidas.
A proteção cessa se o contrato for considerado profissional com base nos códigos de atividade registados.
Esses empresários não têm direito às proteções institucionais do consumidor (por exemplo, provedor do consumidor).

§12. Serviços Eletrónicos

A Loja presta os seguintes serviços eletrónicos:
1. celebração de Contratos de Venda;
2. manutenção de Contas.
O Vendedor pode exibir conteúdo publicitário na Loja, que faz parte do serviço.

§13. Prestação de Serviços Eletrónicos

Os Serviços Eletrónicos são gratuitos.
Duração dos contratos de serviço:
1. serviço de Encomenda — prazo determinado, que termina com a realização da encomenda ou com a cessação do processo de encomenda;
2. serviço de Conta — prazo indeterminado.
Requisitos técnicos: dispositivo com ligação à internet, acesso a e-mail, navegador com cookies ativados.
Os Utilizadores devem cumprir a lei e as boas práticas, protegendo os direitos pessoais e de propriedade intelectual.

§14. Reclamações Relativas a Serviços Eletrónicos

Reclamações por e-mail: info@foundation.pl.
Inclua uma descrição detalhada, a data e os dados de contacto para agilizar o tratamento.
As reclamações são resolvidas no prazo de 14 dias; as respostas são enviadas para o e-mail fornecido.

§15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo em foundation.pl é legalmente protegido e pertence ao Prestador (salvo se licenciado pelos Utilizadores).
O uso não autorizado de qualquer conteúdo do site sem consentimento escrito constitui violação dos direitos de autor.
Todos os nomes comerciais, nomes de produtos, nomes de empresas e logótipos pertencem aos seus proprietários e são utilizados apenas para fins de identificação.

§16. Disposições Finais

Os contratos são regidos pela lei polaca.
Se alguma disposição dos T&C conflituar com a lei, as disposições legais aplicáveis substituem-na.
Os litígios com Consumidores são primeiro sujeitos a negociação e, se não forem resolvidos, a procedimentos de resolução de litígios de consumo ou aos tribunais competentes ao abrigo do Código de Processo Civil.
Tribunais competentes:
1. Para Consumidores ou Empresários protegidos — tribunais competentes ao abrigo do Código de Processo Civil;
2. Para empresários não consumidores — tribunais da sede do Vendedor.
Os Consumidores podem recorrer à resolução extrajudicial de litígios através da plataforma ODR (https://ec.europa.eu/consumers/odr) ou dos tribunais arbitrais permanentes de consumo listados em www.uokik.gov.pl.

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